Atualização diária da Legislação Fiscal

Resolução CETER nº 632 - Paraná
Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, conforme especifica.

Comunicado nº 44.590 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de janeiro de 2026.

Portaria SUFIS nº 423 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).

Comunicado nº 44.595 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de janeiro de 2026.

Resolução nº 418 - Federal
Revoga a Resolução CFBM nº 288, de 15 de março de 2018, por força de decisão judicial transitada em julgado

Instrução Normativa SEMADS nº 2 - Goiás
A Secretária de Estado de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual de Goiás, nos arts. 48 e 76 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e no art. 68 do Decreto estadual nº 10.464, de 7 de maio de 2024 e o disposto no Processo SEI nº 202400017021653,

Comunicado nº 44.605 - Federal
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de janeiro de 2026.

Decreto nº 1.386 - Santa Catarina
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 21892/2025,

Retificação da Portaria SUTRI nº 1.520 - Minas Gerais
Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 2 - Federal
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026.

Solução de Consulta nº 3.008 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de Consulta nº 7 - Federal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Portaria COGEA nº 288 - Federal
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Comunicado nº 44.611 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de janeiro de 2026.

Comunicado SRE nº 1 - São Paulo
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2026.

Decreto nº 49.165 - Minas Gerais
Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25 525, de 9 de outubro de 2025.

Portaria SUFIS nº 424 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Portaria SUFIS nº 425 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).

Solução de Consulta nº 6 - Federal
Assunto: Normas de Administração Tributária

Solução de Consulta nº 8 - Federal
Assunto: Normas de Administração Tributária

Comunicado nº 44.622 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de janeiro de 2026.

Portaria MTE nº 105 - Federal
Altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.

Solução de Consulta nº 5 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Importação - II

Portaria MTE nº 104 - Federal
Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

Instrução Normativa RE nº 8 - Rio Grande do Sul
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

Ato DIAT nº 3 - Santa Catarina
O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Decreto nº 70.348 - São Paulo
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Convênios ICMS52/92, de 25 de junho de 1992, e 71/2011, de 8 de julho de 2011,